Termos de Uso

1. Identificação e definições

Estes Termos regulam o uso do OESTAGIARIO e do HUB.SPRC, fornecidos por SPRC DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 41.748.792/0001-64.

• Plataformas: OESTAGIARIO e HUB.SPRC, incluindo sites, aplicativos web, módulos, áreas administrativas e integrações disponibilizadas pela SPRC.
• Organização ou Conta: pessoa, escritório, equipe ou espaço de trabalho ao qual usuários, dados, permissões, plano e recursos estão vinculados.
• Usuário: pessoa autorizada a acessar uma conta própria ou uma Organização, inclusive administradores e colaboradores.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, eventos, registros financeiros, informações processuais, documentos, imagens, áudios, comentários e materiais inseridos ou importados.
• Serviços de Terceiros: produtos externos utilizados para executar uma funcionalidade, como Google, Asaas, provedores de nuvem, notificações e análise assistida.

2. Aceitação e vigência

Ao criar uma conta, aceitar um convite, contratar um plano ou utilizar uma Plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma Organização declara possuir poderes para vinculá-la. Se não concordar, não deverá utilizar os serviços.

Condições comerciais apresentadas em proposta, pedido, checkout ou contrato complementam estes Termos e prevalecem quanto a preço, prazo, garantia e escopo expressamente negociados.

3. Contas, cadastro e Organizações

Informações de cadastro devem ser verdadeiras, atualizadas e suficientes para identificar o Usuário e a Organização. Cada pessoa deve utilizar suas próprias credenciais, mantê-las em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

Administradores gerenciam convites, funções, permissões, módulos e integrações. Devem conceder somente os acessos necessários e remover prontamente usuários que não devam mais participar. O Usuário responde pelas atividades realizadas com sua conta quando decorrentes de sua ação, omissão ou compartilhamento indevido, ressalvadas falhas atribuíveis à SPRC e hipóteses protegidas por lei.

4. Serviços e licença de uso

OESTAGIARIO oferece gestão processual, clientes, pastas, publicações, documentos, prazos, tarefas e recursos auxiliares para operações jurídicas. O HUB.SPRC oferece Agenda, Financeiro, colaboração, administração, notificações, anexos e integrações. Recursos dependem do plano e das permissões e podem ser lançados de forma gradual.

Durante a contratação, a SPRC concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar as Plataformas em atividades lícitas. A licença não transfere software, código-fonte ou direitos de propriedade intelectual.

5. Deveres e condutas proibidas

O Usuário e a Organização devem usar as Plataformas de acordo com a legislação; possuir base legal e autorização para tratar os dados inseridos; respeitar privacidade, sigilo profissional e direitos de terceiros; e conferir informações, permissões, lançamentos e resultados antes de agir.

É proibido praticar fraude ou ato ilícito; inserir malware; explorar vulnerabilidades ou contornar controles de acesso; acessar dados de outra pessoa ou Organização sem autorização; sobrecarregar, interferir, copiar ou fazer engenharia reversa, salvo permissão legal inderrogável; e revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita da SPRC.

6. Conteúdo do Usuário e proteção de dados

O Usuário ou a Organização mantém a titularidade e a responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário. A SPRC recebe autorização limitada para armazenar, copiar, transmitir, exibir, processar, gerar backups e executar as operações necessárias à prestação do serviço e às integrações escolhidas.

A Organização define quais dados seus usuários podem inserir e atende titulares quando atuar como controladora. Dados sensíveis, documentos sigilosos e informações financeiras devem ser incluídos somente quando necessários, com fundamento jurídico e acesso adequadamente limitado.

7. Integração com o Google Calendar

O Usuário pode conectar uma conta Google pelo fluxo oficial OAuth. Antes de concluir, o Google apresenta as permissões solicitadas para identificar a conta, listar calendários e acessar eventos.

Quando autorizado, o produto pode ler e sincronizar eventos e, nos calendários em que a conta possua acesso de escrita, criar, editar, mover e excluir eventos. Essas ações podem refletir no Google Calendar e devem ser conferidas pelo Usuário. As Plataformas não ampliam permissões que a conta não possua no Google.

A integração depende da disponibilidade e das políticas do Google. O Usuário pode desconectar a conta nas configurações da Agenda e revogar a autorização na Conta Google. Isso interrompe novas sincronizações, mas não restaura automaticamente eventos já alterados ou excluídos em qualquer sistema. Mais detalhes constam na Política de Privacidade.

8. Outras integrações e análise assistida

A Organização pode habilitar Google Drive, Asaas, notificações ou análise assistida de anexos. Ao ativá-los, autoriza a troca dos dados necessários com o respectivo provedor e deve observar os termos desse terceiro.

Extrações e análises automáticas podem conter imprecisões. Resultados de inteligência artificial, conciliação, importação, previsão ou sugestão são auxiliares e não substituem conferência humana, decisão profissional, documento original nem obrigação contábil, tributária ou jurídica.

9. Planos, cobrança, garantia e cancelamento

Recursos podem depender de plano pago, módulos adicionais, limites de uso, quantidade de usuários ou integrações. Preço, ciclo, vencimento, renovação e itens contratados são apresentados na oferta antes da confirmação. A falta de pagamento pode gerar aviso, restrição, bloqueio ou suspensão conforme a oferta e a legislação.

Garantias promocionais, inclusive eventual período de 90 dias, reembolsos, cancelamentos e direito de arrependimento seguem as condições da oferta aceita, o contrato aplicável e as normas de proteção do consumidor. O cancelamento impede novas cobranças recorrentes após o período devido, mas não elimina valores já vencidos ou dados sujeitos a retenção legal.

10. Propriedade intelectual

As Plataformas, marcas, códigos, estruturas, componentes, textos, identidades visuais e funcionalidades pertencem à SPRC ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação. Nenhuma disposição transfere direitos sobre esses ativos. Feedbacks podem ser utilizados para melhorar os produtos, sem obrigação de remuneração, desde que não revelem conteúdo confidencial do Usuário.

11. Disponibilidade, manutenção e alterações

A SPRC empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e seguros, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, incidentes, dependências externas e força maior podem causar interrupções.

Funcionalidades podem ser corrigidas, atualizadas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, legais, comerciais ou de segurança. Quando uma alteração material afetar o uso contratado, a SPRC buscará avisar com antecedência razoável, quando possível.

12. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser limitado ou suspenso em caso de risco de segurança, fraude, violação destes Termos, determinação de autoridade, inadimplência ou uso que prejudique terceiros ou a infraestrutura. Quando compatível com o risco, o responsável será notificado e terá oportunidade de regularização.

No encerramento, a Organização deve solicitar eventual exportação dentro do prazo e formato disponíveis. Dados poderão ser excluídos, anonimizados ou retidos conforme a Política de Privacidade, obrigações legais, backups e exercício de direitos.

13. Responsabilidade e garantias legais

O Usuário é responsável por decisões tomadas a partir dos dados inseridos ou exibidos, pela revisão de sincronizações e resultados assistidos e pela manutenção de controles e continuidade compatíveis com sua atividade.

Na extensão permitida por lei, a SPRC não responde por danos indiretos ou falhas causadas exclusivamente por conexão do Usuário, credenciais comprometidas por sua conduta, dados incorretos, serviços de terceiros ou força maior. A SPRC permanece responsável por danos diretos comprovadamente causados por ato que lhe seja imputável, sem afastar direitos inderrogáveis do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e de outras normas aplicáveis.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em caso de dúvida sobre dados de uma Organização, a SPRC poderá coordenar a solicitação com o respectivo administrador ou controlador.

15. Alterações, lei aplicável e contato

A SPRC pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão e a vigência serão publicadas nesta página. Alterações materiais serão comunicadas por meio disponível e poderão exigir novo aceite.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da SPRC para questões não solucionadas consensualmente, salvo competência obrigatória ou foro mais favorável garantido por lei ao consumidor. Se uma disposição for inválida, as demais continuarão vigentes.

Dúvidas contratuais, solicitações de suporte ou comunicações podem ser enviadas para [email protected] ou [email protected].